PLE 052/2024 - Autoriza medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços, e outras medidas em face da emergência e estado de calamidade pública decorrente das enchentes no Município de Eldorado do Sul e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 03/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 22/08/2024


Necessita Parecer Jurídico.
Data Trâmite Publicação Relacionada
03/06/2024 Cadastrado no Sistema em: 03/06/2024
03/06/2024 Protocolado em: 03/06/2024
03/06/2024 Apreciação em Plenário em: 04/06/2024
03/06/2024 Leitura em plenário
03/06/2024 Solicita Parecer Juridico
04/06/2024 Encaminhado à Reunião das Comissões em: 04/06/2024
04/06/2024 Aprovado por unanimidade
04/06/2024 Autógrafo de Lei - nº: 589/2024
04/06/2024 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
08/08/2024 Sancionado em: 11/06/2024 - nº: 5901/2024
22/08/2024 Arquivado