Proponente: Mesa Diretora ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 15/07/2024
Última Movimentação da Proposição: 22/08/2024
Necessita Parecer Jurídico.
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
15/07/2024 | Cadastrado no Sistema em: 15/07/2024 | |
15/07/2024 | Protocolado em: 15/07/2024 | Download |
15/07/2024 | Apreciação em Plenário em: 16/07/2024 | |
15/07/2024 | Leitura em plenário | |
26/07/2024 | Solicita Parecer Juridico | |
26/07/2024 | Apreciação em Plenário em: 30/07/2024 | |
30/07/2024 | Aprovado por unanimidade | |
08/08/2024 | Autógrafo de Lei - nº: 601/2024 | Download |
08/08/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | |
08/08/2024 | Sancionado em: 05/08/2024 - nº: 5914/2024 | Download |
22/08/2024 | Arquivado |