PLE 067/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de incentivo à empresa EIXOSUL - IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA. e ESD IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, concedida nos termos da Lei Municipal nº 1.985, de 25 de janeiro de 2005, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.616, de 20 de dezembro de 2011 e suas alterações e dá outras providências.