Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 10/09/2024
Última Movimentação da Proposição: 19/11/2024
Necessita Parecer Jurídico.
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
10/09/2024 | Cadastrado no Sistema em: 10/09/2024 | Download |
10/09/2024 | Protocolado em: 10/09/2024 | |
11/09/2024 | Apreciação em Plenário em: 10/09/2024 | |
11/09/2024 | Solicita Parecer Juridico | |
11/09/2024 | Encaminhado à Reunião das Comissões em: 10/09/2024 | |
11/09/2024 | Aprovado por unanimidade | |
16/09/2024 | Autógrafo de Lei - nº: 616/2024 | Download |
16/09/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | |
19/11/2024 | Sancionado em: 16/09/2024 - nº: 5923/2024 | Download |
19/11/2024 | Arquivado |