PLE 078/2024 - CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI), AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA RECONSTRUÇÃO.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 21/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 31/10/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
21/10/2024 Cadastrado no Sistema em: 21/10/2024
21/10/2024 Protocolado em: 21/10/2024
21/10/2024 Apreciação em Plenário em: 22/10/2024
21/10/2024 Leitura em plenário
22/10/2024 Baixa às Comissões
25/10/2024 Apreciação em Plenário em: 29/10/2024
29/10/2024 Aprovado por UNANIMIDADE
31/10/2024 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 124/2024