PLE 084/2024 - Altera o artigo 2º e parágrafos 1º e 2º e inclui o parágrafo 5º da Lei nº 5.790, de 19 de dezembro de 2023 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos fiscais e econômicos, à empresa WCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, nos termos da Lei Municipal nº 1.985, de 25 de janeiro de 2005 e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 13/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 26/11/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
13/11/2024 Cadastrado no Sistema em: 13/11/2024
13/11/2024 Protocolado em: 13/11/2024
13/11/2024 Apreciação em Plenário em: 19/11/2024
13/11/2024 Leitura em plenário
21/11/2024 Baixa às Comissões
21/11/2024 Apreciação em Plenário em: 19/11/2024
21/11/2024 Leitura em plenário
21/11/2024 Aprovado
26/11/2024 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 132/2024