Proponente: Ver. Fabiano Pires (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 18/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 25/11/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/11/2024 | Cadastrado no Sistema em: 18/11/2024 |
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| 19/11/2024 | Protocolado em: 19/11/2024 | Download |
| 21/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 19/11/2024 | |
| 19/11/2024 | Leitura em plenário | |
| 25/11/2024 | Baixa às Comissões |
