PLE 107/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar termo de colaboração com a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL PARQUE ELDORADO, para transferência de recurso no valor de R$ 33.595,22 (trinta e três mil, quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos), proveniente de Emendas Impositivas 04/2023 e dá outras providências.