PLE 9/2025 - Altera os Artigos 1º, 3º, 4º da Lei Municipal nº 3.831 de 27 de fevereiro de 2013, que Revoga a Lei Municipal nº 2.138 06 de setembro de 2005 e suas alterações e Institui e Regulamenta o Adicional de Dedicação de Tempo Integral aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 30/01/2025
Última Movimentação da Proposição: 25/02/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/01/2025	Cadastrado no Sistema em: 30/01/2025
30/01/2025	Protocolado em: 30/01/2025	Download
30/01/2025	Apreciação em Plenário em: 31/01/2025
31/01/2025	Leitura em plenário
31/01/2025	Retirado via Ofícios: OFÍCIO 108/2025 e OFÍCIO 108/2025 por SOLICITAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL	Download
03/02/2025	Propõe Substitutivo ao Projeto via Ofícios: OFÍCIO 119/2025 e OFÍCIO 119/2025	Download
03/02/2025	Apreciação em Plenário em: 04/02/2025
03/02/2025	Leitura em plenário
05/02/2025	Baixa às Comissões
05/02/2025	Apreciação em Plenário em: 04/02/2025
05/02/2025	Aprovado por UNANIMIDADE
06/02/2025	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: OFÍCIO 017/2025 e OFÍCIO 017/2025	Download
07/02/2025	Sancionado em: 06/02/2025 - nº: 5979/2025	Download
25/02/2025	Arquivado

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