Proponente: Ver.ª Daiane De Araujo Pires (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 10/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 21/02/2025
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
10/02/2025 | Cadastrado no Sistema em: 10/02/2025 |
Ver Íntegra Download |
10/02/2025 | Protocolado em: 10/02/2025 | Download |
10/02/2025 | Apreciação em Plenário em: 11/02/2025 | |
10/02/2025 | Leitura em plenário | |
11/02/2025 | Baixa às Comissões | |
17/02/2025 | Apreciação em Plenário em: 18/02/2025 | |
17/02/2025 | Leitura em plenário | |
19/02/2025 | Aprovado por UNANIMIDADE | |
20/02/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 024/2025 | Download |
21/02/2025 | Sancionado em: 20/02/2025 - nº: 5982/2025 | Download |
21/02/2025 | Arquivado |