PLL 007/2025 - Altera os parágrafos 1º e o 2º do Artigo 3°, da Lei Municipal nº 5.933, de 21 de Outubro de 2024, que Institui o Programa de Microcrédito Renasce Eldorado e autoriza o Poder Executivo a apoiar o Acesso ao Crédito em condições Adequadas aos Microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e micros e pequenos produtores rurais.