IND 049/2025 - Dispõe sobre a restrição do trabalho ao ar livre de servidores públicos municipais e trabalhadores terceirizados atuantes na Administração Pública Municipal em dias de calor extremo e dá outras providências

Proponente: Ver.ª Daiane De Araujo Pires (MDB)

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 24/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 24/02/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
24/02/2025 Cadastrado no Sistema em: 24/02/2025
24/02/2025 Protocolado em: 24/02/2025
24/02/2025 Apreciação em Plenário em: 25/02/2025
24/02/2025 Leitura em plenário