PLE 022/2025 - Altera o caput artigo 3º da Lei Municipal nº 5.969de 16 de janeiro de 2025, que Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU/Taxa de coleta de lixo aos imóveis atingidos por enchentes em Eldorado do Sul.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 06/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 09/03/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
06/03/2025 Cadastrado no Sistema em: 06/03/2025
06/03/2025 Protocolado em: 06/03/2025
06/03/2025 Apreciação em Plenário em: 07/03/2025
06/03/2025 Leitura em plenário
07/03/2025 Aprovado por UNANIMIDADE
07/03/2025 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: OFÍCIO 033/2025 e OFÍCIO 033/2025
09/03/2025 Sancionado em: 07/03/2025 - nº: 5992/2025
09/03/2025 Arquivado