Proponente: Ver. Francisco A. Morfam (Chico Colono) (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 14/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 18/03/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/03/2025 | Cadastrado no Sistema em: 14/03/2025 |
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| 17/03/2025 | Protocolado em: 17/03/2025 | Download |
| 17/03/2025 | Apreciação em Plenário em: 18/03/2025 | |
| 17/03/2025 | Leitura em plenário | |
| 18/03/2025 | Baixa às Comissões |
