Proponente: Ver. Paulo Ricardo R. dos Santos (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 18/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 02/04/2025
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
18/03/2025 | Cadastrado no Sistema em: 18/03/2025 | |
18/03/2025 | Protocolado em: 18/03/2025 | Download |
18/03/2025 | Apreciação em Plenário em: 18/03/2025 | |
18/03/2025 | Leitura em plenário | |
18/03/2025 | Baixa às Comissões | |
24/03/2025 | Apreciação em Plenário em: 25/03/2025 | |
24/03/2025 | Leitura em plenário | |
26/03/2025 | Aprovado por UNANIMIDADE | |
27/03/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: Ofício 046/2025 e Ofício 046/2025 | Download |
28/03/2025 | Sancionado em: 28/03/2025 - nº: 6005/2025 | Download |
02/04/2025 | Arquivado |