PLE 038/2025 - Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU, de natureza contábil, com o objetivo centralizar as receitas destinadas à implementação da política de Desenvolvimento Urbano do Município, com fulcro no art. 213, da Lei 2.574, de 26 de dezembro de 2006, Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Eldorado do Sul.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 14/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 24/04/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/04/2025	Cadastrado no Sistema em: 14/04/2025
14/04/2025	Protocolado em: 14/04/2025	Download
14/04/2025	Apreciação em Plenário em: 15/04/2025
14/04/2025	Leitura em plenário
15/04/2025	Baixa às Comissões
15/04/2025	Apreciação em Plenário em: 15/04/2025
15/04/2025	Leitura em plenário
15/04/2025	Aprovado por UNANIMIDADE
24/04/2025	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: Ofício 057/2025 e Ofício 057/2025	Download
24/04/2025	Sancionado em: 16/04/2025 - nº: 6013/2025	Download
24/04/2025	Arquivado

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