Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 14/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 23/04/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/04/2025 | Cadastrado no Sistema em: 14/04/2025 | |
| 14/04/2025 | Protocolado em: 14/04/2025 | Download |
| 15/04/2025 | Retirado da Pauta por AUTOR | |
| 22/04/2025 | Propõe Substitutivo ao Projeto via Ofícios: Ofício Proc. 697/2025, Ofício Proc. 697/2025 e Ofício Proc. 697/2025 | Download |
| 22/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 22/04/2025 | |
| 22/04/2025 | Leitura em plenário | |
| 22/04/2025 | Baixa às Comissões | |
| 22/04/2025 | Aprovado por UNANIMIDADE | |
| 23/04/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: OFÍCIO 060/2025 e OFÍCIO 060/2025 | Download |
