PLE 043/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia aos agricultores do município sobre o valor das sementes de milho híbridas outorgadas aos produtores rurais por meio do Programa Troca-Troca Sementes de Milho - Governo do Estado do RS (Safra 2024/2025) e dá outras providências.

Redação Original

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 28/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 28/04/2025

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