Proponente: Ver.ª Daiane De Araujo Pires (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 30/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 05/05/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/04/2025 | Cadastrado no Sistema em: 30/04/2025 |
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| 05/05/2025 | Protocolado em: 05/05/2025 | Download |
| 05/05/2025 | Apreciação em Plenário em: 06/05/2025 | |
| 05/05/2025 | Leitura em plenário |
