Proponente: Ver.ª Daiane Gonçalves Danetti (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 11/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 14/05/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/05/2025 | Cadastrado no Sistema em: 11/05/2025 |
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| 12/05/2025 | Protocolado em: 12/05/2025 | Download |
| 12/05/2025 | Apreciação em Plenário em: 13/05/2025 | |
| 12/05/2025 | Leitura em plenário | |
| 14/05/2025 | Baixa às Comissões |
