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VTT 001/2024
Veto Integral PLL 65/2024 Altera a Lei Municipal Nº 5.726, de 25 de setembro de 2023 para que seja concedida isenção automática do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para todos os imóveis.
PLE 074/2024
Altera a Lei Municipal no 5.266, de 15 de setembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022-2025.
Veto Integral PLL 65/2024 Altera a Lei Municipal Nº 5.726, de 25 de setembro de 2023 para que seja concedida isenção automática do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para todos os imóveis.
PLE 074/2024
Altera a Lei Municipal no 5.266, de 15 de setembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022-2025.