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PLE 185/2023 - Executivo Municipal
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024.
PLE 232/2023 - Executivo Municipal
ACRESCENTA O INCISO II AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.775, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DOAR ÁREA DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024.
PLE 232/2023 - Executivo Municipal
ACRESCENTA O INCISO II AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.775, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DOAR ÁREA DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
