Proponente: Ver. Fabiano Pires (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 08/07/2019
Última Movimentação da Proposição: 30/08/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/07/2019 | Cadastrado no Sistema em: 08/07/2019 |
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| 08/07/2019 | Protocolado em: 08/07/2019 | |
| 08/07/2019 | Apreciação em Plenário em: 09/07/2019 | |
| 09/07/2019 | Leitura em plenário | |
| 15/07/2019 | Apreciação em Plenário em: 16/07/2019 | |
| 23/08/2019 | Vetado Totalmente por Ver. Fabiano Pires em: 23/08/2019 | |
| 29/08/2019 | Retirado via Ofício: 149/2019 por veto pelo executivo | |
| 30/08/2019 | Arquivado |
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