PLL 050/2019 - DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS EM CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL DE ASSUMIR CARGO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Ver. Fabiano Pires (MDB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 08/07/2019
Última Movimentação da Proposição: 26/07/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
08/07/2019 Cadastrado no Sistema em: 08/07/2019
08/07/2019 Protocolado em: 08/07/2019
08/07/2019 Apreciação em Plenário em: 09/07/2019
09/07/2019 Leitura em plenário
16/07/2019 Baixa às Comissões
26/07/2019 Apreciação em Plenário em: 16/07/2019
16/07/2019 Aprovado por unanimidade
16/07/2019 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
26/07/2019 Sancionado em: 17/07/2019 - nº: 4955/2019
26/07/2019 Arquivado