Proponente: Ver. Fabiano Pires (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 02/08/2019
Última Movimentação da Proposição: 13/08/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/08/2019 | Cadastrado no Sistema em: 02/08/2019 |
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| 02/08/2019 | Protocolado em: 02/08/2019 | |
| 02/08/2019 | Apreciação em Plenário em: 06/08/2019 | |
| 06/08/2019 | Leitura em plenário | |
| 13/08/2019 | Baixa às Comissões | |
| 07/08/2019 | Apreciação em Plenário em: 13/08/2019 | |
| 12/08/2019 | Retirado da Pauta por pelo Autor | |
| 12/08/2019 | Arquivado |
