Proponente: Ver. Fabiano Pires (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 02/08/2019
Última Movimentação da Proposição: 26/08/2019
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
02/08/2019 | Cadastrado no Sistema em: 02/08/2019 |
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02/08/2019 | Protocolado em: 02/08/2019 | |
02/08/2019 | Apreciação em Plenário em: 06/08/2019 | |
06/08/2019 | Leitura em plenário | |
13/08/2019 | Baixa às Comissões | |
07/08/2019 | Apreciação em Plenário em: 13/08/2019 | |
13/08/2019 | Resultados da Votação em: 13/08/2019 | Ver Resultados |
13/08/2019 | Aprovado por unanimidade | |
14/08/2019 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | |
26/08/2019 | Sancionado em: 14/08/2019 - nº: 4965/2019 | |
26/08/2019 | Arquivado |