PLL 051/2019 - TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE SAÚDE DA CRIANÇA, NO ATO DA MATRÍCULA, JUNTO ÀS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA E DA REDE PRIVADA, NO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 02/08/2019
Última Movimentação da Proposição: 14/08/2019

wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
02/08/2019	Cadastrado no Sistema em: 02/08/2019	Ver Íntegra Download
02/08/2019	Protocolado em: 02/08/2019
02/08/2019	Apreciação em Plenário em: 06/08/2019
06/08/2019	Leitura em plenário
13/08/2019	Baixa às Comissões
07/08/2019	Apreciação em Plenário em: 13/08/2019
13/08/2019	Resultados da Votação em: 13/08/2019	Ver Resultados
13/08/2019	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
14/08/2019	Encaminhado para Sanção pelo Executivo
28/08/2019	Vetado Totalmente por Executivo Municipal em: 27/08/2019

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