Proponentes: Ver. João F. Cardoso (Tigre) (PT), Ver. Rogério Goetz Munhoz (MDB) e Ver. Juliano Soares (PT)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 28/08/2019
Última Movimentação da Proposição: 04/09/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/08/2019 | Cadastrado no Sistema em: 28/08/2019 |
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| 30/08/2019 | Protocolado em: 30/08/2019 | |
| 30/08/2019 | Apreciação em Plenário em: 03/09/2019 | |
| 03/09/2019 | Resultados da Votação em: 03/09/2019 | Ver Resultados |
| 04/09/2019 | Rejeitado | |
| 04/09/2019 | Arquivado |
