Proponente: Ver. Fabiano Pires (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 25/09/2019
Última Movimentação da Proposição: 05/02/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/09/2019 | Cadastrado no Sistema em: 25/09/2019 |
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| 25/09/2019 | Protocolado em: 25/09/2019 | |
| 25/09/2019 | Apreciação em Plenário em: 01/10/2019 | |
| 01/10/2019 | Leitura em plenário | |
| 01/10/2019 | Baixa às Comissões | |
| 07/10/2019 | Apreciação em Plenário em: 08/10/2019 | |
| 08/10/2019 | Baixa para Secretaria | |
| 05/02/2020 | Arquivado |
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