Proponente: Ver. Fabiano Pires (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 18/10/2019
Última Movimentação da Proposição: 06/11/2019
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
18/10/2019 | Cadastrado no Sistema em: 18/10/2019 |
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18/10/2019 | Protocolado em: 18/10/2019 | |
18/10/2019 | Apreciação em Plenário em: 22/10/2019 | |
22/10/2019 | Leitura em plenário | |
22/10/2019 | Baixa às Comissões | |
25/10/2019 | Apreciação em Plenário em: 29/10/2019 | |
29/10/2019 | Aprovado | |
30/10/2019 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | |
06/11/2019 | Sancionado em: 30/10/2019 - nº: 5005/2019 | |
06/11/2019 | Arquivado |