PLE 165/2019 - Estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb, no âmbito do Município de Eldorado do Sul, de acordo com a Lei Federal no 13.465/2017 e dá outras providências .

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 10/12/2019
Última Movimentação da Proposição: 26/12/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/12/2019	Cadastrado no Sistema em: 10/12/2019
10/12/2019	Protocolado em: 10/12/2019	Download
10/12/2019	Apreciação em Plenário em: 10/12/2019
10/12/2019	Leitura em plenário
17/12/2019	Baixa às Comissões
16/12/2019	Apreciação em Plenário em: 17/12/2019
17/12/2019	Resultados da Votação em: 17/12/2019	Ver Resultados
17/12/2019	Aprovado
18/12/2019	Encaminhado para Sanção pelo Executivo
26/12/2019	Sancionado em: 17/12/2019 - nº: 5032/2019
26/12/2019	Arquivado

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