Proponente: Ver. Francisco A. Morfam (Chico Colono) (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 18/09/2018
Última Movimentação da Proposição: 20/03/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/09/2018 | Cadastrado no Sistema em: 24/09/2018 | Download |
| 18/09/2018 | Protocolado em: 18/09/2018 | |
| 18/09/2018 | Apreciação em Plenário em: 18/09/2018 | |
| 18/09/2018 | Leitura em plenário | |
| 18/09/2018 | Baixa às Comissões | |
| 24/09/2018 | Apreciação em Plenário em: 25/09/2018 | |
| 20/03/2019 | Arquivado |
