PLL 031/2020 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais do Município de Eldorado do Sul, e dá outras providências.

Proponente: Ver. Fabiano Pires (MDB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 31/08/2020
Última Movimentação da Proposição: 29/12/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
31/08/2020 Cadastrado no Sistema em: 31/08/2020
31/08/2020 Protocolado em: 31/08/2020
31/08/2020 Apreciação em Plenário em: 01/09/2020
01/09/2020 Leitura em plenário
14/09/2020 Baixa às Comissões
08/09/2020 Apreciação em Plenário em: 15/09/2020
15/09/2020 Aprovado
16/09/2020 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
29/12/2020 Sancionado em: 16/09/2020 - nº: 5129/2020
29/12/2020 Arquivado