PLE 134/2018 - Dá nova redação e altera a Lei Nº 4678, de 11 de abril de 2018, que Regulamenta o inciso XVII do art. 11 da Lei nº 2.714, de 29 de agosto de 2007, alterada pela Lei nº 4.567/2017 - Aluguel Social, e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 01/10/2018
Última Movimentação da Proposição: 01/03/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
01/10/2018 Cadastrado no Sistema em: 01/10/2018
01/10/2018 Protocolado em: 01/10/2018
01/10/2018 Apreciação em Plenário em: 02/10/2018
02/10/2018 Leitura em plenário
02/10/2018 Baixa às Comissões
08/10/2018 Apreciação em Plenário em: 09/10/2018
09/10/2018 Aprovado por unanimidade
10/10/2018 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
01/03/2019 Sancionado em: 10/10/2018 - nº: 4773/2018
01/03/2019 Arquivado