PLL 038/2020 - Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em processos seletivos de contratação e concursos públicos, no âmbito do município de Eldorado do Sul, para cidadãos que prestem serviços à Justiça Eleitoral no período de eleição e dá outras providências.

Proponente: Ver. Fabiano Pires (MDB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 05/10/2020
Última Movimentação da Proposição: 16/12/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
05/10/2020 Cadastrado no Sistema em: 05/10/2020
05/10/2020 Protocolado em: 05/10/2020
05/10/2020 Apreciação em Plenário em: 06/10/2020
06/10/2020 Leitura em plenário
17/11/2020 Baixa às Comissões
17/11/2020 Apreciação em Plenário em: 17/11/2020
17/11/2020 Resultados da Votação em: 17/11/2020
17/11/2020 Aprovado
18/11/2020 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
16/12/2020 Sancionado em: 18/11/2020 - nº: 5145/2020
16/12/2020 Arquivado