Proponente: Ver. Fabiano Pires (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 06/08/2018
Última Movimentação da Proposição: 19/03/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/08/2018 | Cadastrado no Sistema em: 06/08/2018 | Download |
| 06/08/2018 | Protocolado em: 06/08/2018 | |
| 06/08/2018 | Apreciação em Plenário em: 07/08/2018 | |
| 13/08/2018 | Apreciação em Plenário em: 14/08/2018 | |
| 19/03/2019 | Arquivado |
