PLE 033/2021 - Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 22/03/2021
Última Movimentação da Proposição: 29/03/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
22/03/2021 Cadastrado no Sistema em: 22/03/2021
22/03/2021 Protocolado em: 22/03/2021
22/03/2021 Apreciação em Plenário em: 23/03/2021
22/03/2021 Leitura em plenário
23/03/2021 Aprovado por unanimidade
24/03/2021 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
29/03/2021 Sancionado em: 24/03/2021 - nº: 5198/2021
29/03/2021 Arquivado