Proponente: Ver. Giovani Martim (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 12/04/2021
Última Movimentação da Proposição: 12/04/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/04/2021 | Cadastrado no Sistema em: 12/04/2021 |
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| 12/04/2021 | Protocolado em: 12/04/2021 | |
| 12/04/2021 | Apreciação em Plenário em: 13/04/2021 | |
| 12/04/2021 | Leitura em plenário |
