PLE 042/2021 - Dispõe sobre o acréscimo ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, em conformidade com a Lei Federal nº 14.131, de 30 de março de 2021; e altera o art. 70 da Lei nº 1.108, de 28 de julho de 1999.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 19/04/2021
Última Movimentação da Proposição: 28/04/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
19/04/2021 Cadastrado no Sistema em: 19/04/2021
19/04/2021 Protocolado em: 19/04/2021
20/04/2021 Apreciação em Plenário em: 20/04/2021
20/04/2021 Leitura em plenário
27/04/2021 Apreciação em Plenário em: 27/04/2021
27/04/2021 Aprovado por Unanimidade
27/04/2021 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
27/04/2021 Sancionado em: 27/04/2021 - nº: 5207/2021
28/04/2021 Arquivado