Proponente: Ver. Fabiano Pires (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 14/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 29/09/2021
Aguardando Protocolo do Substitutivo na Secretaria.
Aguardando Protocolo do Substitutivo na Secretaria.
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
14/06/2021 | Cadastrado no Sistema em: 14/06/2021 |
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14/06/2021 | Protocolado em: 14/06/2021 | |
15/06/2021 | Apreciação em Plenário em: 15/06/2021 | |
15/06/2021 | Leitura em plenário | |
08/09/2021 | Apreciação em Plenário em: 14/09/2021 | |
08/09/2021 | Solicita Parecer Juridico | |
17/09/2021 | Documento Anexado | Download |
17/09/2021 | Apreciação em Plenário em: 21/09/2021 | |
21/09/2021 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
21/09/2021 | Parecer Jurídico |
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27/09/2021 | Apreciação em Plenário em: 28/09/2021 | |
28/09/2021 | Rejeitado por Comissão de Constituição e Justiça. | |
29/09/2021 | Arquivado |