PLL 022/2021 - ACRESCENTA O PARÁGRAFO 5º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.852, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019.

Proponente: Ver. Fabiano Pires (MDB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 14/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 07/07/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
14/06/2021 Cadastrado no Sistema em: 14/06/2021
14/06/2021 Protocolado em: 14/06/2021
14/06/2021 Apreciação em Plenário em: 15/06/2021
14/06/2021 Leitura em plenário
22/06/2021 Apreciação em Plenário em: 22/06/2021
22/06/2021 Aprovado por Unanimidade
22/06/2021 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
23/06/2021 Sancionado em: 23/06/2021 - nº: 5231/2021
07/07/2021 Arquivado