PLE 070/2021 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL ALTERAR O PRAZO PARA A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, DE QUE TRATA A LEI Nº 4.331, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 12/07/2021
Última Movimentação da Proposição: 16/07/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
12/07/2021 Cadastrado no Sistema em: 12/07/2021
12/07/2021 Protocolado em: 12/07/2021
13/07/2021 Apreciação em Plenário em: 13/07/2021
13/07/2021 Leitura em plenário
13/07/2021 Aprovado por Unanimidade
14/07/2021 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
15/07/2021 Sancionado em: 15/07/2021 - nº: 5235/2021
16/07/2021 Arquivado