PLL 050/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do agressor ou o responsável pelo atropelamento de animais custear o tratamento médico-veterinário necessário

Proponente: Ver. Fabiano Pires (MDB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 18/10/2021
Última Movimentação da Proposição: 27/12/2021


Aguardando Protocolo do Substitutivo na Secretaria.
Data Trâmite Publicação Relacionada
18/10/2021 Cadastrado no Sistema em: 18/10/2021
18/10/2021 Protocolado em: 18/10/2021
18/10/2021 Apreciação em Plenário em: 19/10/2021
18/10/2021 Leitura em plenário
18/10/2021 Solicita Parecer Juridico
29/11/2021 Apreciação em Plenário em: 30/11/2021
06/12/2021 Parecer Jurídico
06/12/2021 Propõe Substitutivo ao Projeto
06/12/2021 Apreciação em Plenário em: 07/12/2021
07/12/2021 Aprovado por Unanimidade
08/12/2021 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
27/12/2021 Sancionado em: 09/12/2021 - nº: 5295/2021
10/12/2021 Arquivado