PLE 101/2021 - Institui o Parcelamento Administrativo de Débitos inscritos ou não em dívida ativa, incluindo dívidas judiciais em execução do Município de Eldorado do Sul, alterando-se as Leis Municipais 2.252, de 13 de dezembro de 2005; 2.449, de 15 de agosto de 2006; 4.026, de 20 de dezembro de 2013; e 4.219, de 22 de janeiro de 2015 e dá providências.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 18/10/2021
Última Movimentação da Proposição: 25/11/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
18/10/2021 Cadastrado no Sistema em: 18/10/2021
18/10/2021 Protocolado em: 18/10/2021
18/10/2021 Apreciação em Plenário em: 19/10/2021
19/10/2021 Leitura em plenário
18/10/2021 Solicita Parecer Juridico
25/10/2021 Apreciação em Plenário em: 26/10/2021
09/11/2021 Parecer Jurídico
10/11/2021 Aprovado por Unanimidade
10/11/2021 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
24/11/2021 Sancionado em: 24/11/2021 - nº: 5280/2021
25/11/2021 Arquivado