Proponente: Ver. Fabiano Pires (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 29/11/2021
Última Movimentação da Proposição: 20/12/2021
Aguardando Protocolo do Substitutivo na Secretaria.
Aguardando Protocolo do Substitutivo na Secretaria.
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
29/11/2021 | Cadastrado no Sistema em: 29/11/2021 |
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29/11/2021 | Protocolado em: 29/11/2021 | |
29/11/2021 | Apreciação em Plenário em: 30/11/2021 | |
29/11/2021 | Leitura em plenário | |
06/12/2021 | Parecer Jurídico |
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06/12/2021 | Apreciação em Plenário em: 07/12/2021 | |
20/12/2021 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |