PLL 068/2021 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO.

Proponentes: Ver. Jorge Rossi (MDB) e Ver. Leonardo Henn Rocha (PDT)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 06/12/2021
Última Movimentação da Proposição: 31/01/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
06/12/2021 Cadastrado no Sistema em: 06/12/2021
06/12/2021 Protocolado em: 06/12/2021
06/12/2021 Apreciação em Plenário em: 07/12/2021
06/12/2021 Leitura em plenário
13/12/2021 Apreciação em Plenário em: 21/12/2021
20/12/2021 Parecer Jurídico
21/12/2021 Aprovado por Unanimidade
22/12/2021 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
31/01/2022 Sancionado em: 12/01/2022 - nº: 5306/2021
31/01/2022 Arquivado