PLE 115/2021 - Revoga a Lei Municipal nº 2.709, de 22 de agosto de 2007, que Isenta o Poder Executivo Municipal a Citar o Nome Completo e Endereço do Beneficiado, em se Tratando, Exclusivamente, de Pessoa Física em Projetos de Doação, e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 13/12/2021
Última Movimentação da Proposição: 20/12/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
13/12/2021 Cadastrado no Sistema em: 13/12/2021
13/12/2021 Protocolado em: 13/12/2021
13/12/2021 Apreciação em Plenário em: 14/12/2021
13/12/2021 Leitura em plenário
20/12/2021 Apreciação em Plenário em: 21/12/2021
20/12/2021 Solicita Parecer Juridico
20/12/2021 Parecer Jurídico