PLL 034/2022 - Proíbe a retomada ou nova guarda de animal aos condenados, com sentença transitada em julgado, pela prática de maus-tratos aos animais

Proponente: Ver. Fabiano Pires (MDB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 28/03/2022
Última Movimentação da Proposição: 27/04/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
28/03/2022 Cadastrado no Sistema em: 28/03/2022
28/03/2022 Protocolado em: 28/03/2022
28/03/2022 Apreciação em Plenário em: 29/03/2022
28/03/2022 Leitura em plenário
30/03/2022 Baixa às Comissões
30/03/2022 Solicita Parecer Juridico
04/04/2022 Apreciação em Plenário em: 05/04/2022
04/04/2022 Parecer Jurídico
06/04/2022 Aprovado por unanimidade
06/04/2022 Autógrafo de Lei - nº: 56/2022
06/04/2022 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
27/04/2022 Sancionado em: 13/04/2022 - nº: 5375/2022
27/04/2022 Arquivado