PLE 045/2022 - Altera a Lei Municipal nº 1.493 de 21 de junho de 2002, para incluir o parágrafo 3º no art. 5º, retificando a Lei 5.336, de 03 de março de 2022 e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 30/03/2022
Última Movimentação da Proposição: 05/05/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
30/03/2022 Cadastrado no Sistema em: 30/03/2022
30/03/2022 Protocolado em: 30/03/2022
30/03/2022 Apreciação em Plenário em: 05/04/2022
30/03/2022 Leitura em plenário
30/03/2022 Baixa às Comissões
30/03/2022 Solicita Parecer Juridico
06/04/2022 Apreciação em Plenário em: 12/04/2022
07/04/2022 Parecer Jurídico
13/04/2022 Aprovado por unanimidade
18/04/2022 Autógrafo de Lei - nº: 65/2022
18/04/2022 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
05/05/2022 Sancionado em: 28/04/2022 - nº: 5384/2022
05/05/2022 Arquivado