PLE 059/2022 - Altera o parágrafo 1o do artigo 29 da LeiMunicipal no 1.095, de 22 de julho de 1999, QueEstabelece O Plano De Carreira Do MagistérioPúblico Municipal, Institui O Respectivo QuadroDe Cargos, e Dá Outras Providências.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 11/04/2022
Última Movimentação da Proposição: 05/05/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
11/04/2022 Cadastrado no Sistema em: 11/04/2022
11/04/2022 Protocolado em: 11/04/2022
11/04/2022 Apreciação em Plenário em: 12/04/2022
11/04/2022 Leitura em plenário
11/04/2022 Baixa às Comissões
11/04/2022 Solicita Parecer Juridico
18/04/2022 Apreciação em Plenário em: 19/04/2022
18/04/2022 Parecer Jurídico
20/04/2022 Aprovado por unanimidade
20/04/2022 Autógrafo de Lei - nº: 82/2022
20/04/2022 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
05/05/2022 Sancionado em: 28/04/2022 - nº: 5401/2022
05/05/2022 Arquivado